A titularidade jurídico-administrativa dos cerca de 500 hectares entre Faro e Loulé, nomeadamente em sítios como o Arneiro, mas também Mata Lobos e Vale da Venda, “pertence indiscutivelmente à freguesia de Almancil e por consequência ao concelho de Loulé”, garante Cristóvão Norte. De acordo com o ex-presidente da Assembleia Municipal de Loulé, a freguesia de Almancil foi criada através de um Decreto-lei de 6 de Novembro de 1836 e nesse diploma está bem explicitada a composição daquela entidade administrativa. E inclui os sítios atrás referidos. “Esta é uma factualidade indesmentível, dispensa quaisquer comentários porque resulta da Lei. E, aliás, não suscitou quaisquer dúvidas, quer ao nível das Finanças, registos civil e predial, tribunal ou câmara municipal, durante 93 anos”, acrescenta o advogado numa carta enviada ao semanário «O Algarve».Segundo o também ex-vereador da Câmara de Faro, o problema começou em 1929, embora tenha permanecido “relativamente latente até ao 25 de Abril de 1974”.
Naquela data, o antigo Ministério da Fazenda, à época chefiado por António Oliveira Salazar, criou uma comissão para fazer o levantamento e o registo nas Finanças de todos os prédios rústicos existentes no concelho de Faro. O objectivo, naturalmente, era tributá-los, à semelhança dos prédios urbanos, cujo registo era obrigatório desde 1918.
A citada comissão, diz Cristóvão Norte, “ignorando os limites do concelho de Faro e não se dando ao trabalho de se informar, cometeu o erro grosseiro de se introduzir na freguesia de Almancil, nomeadamente nas zonas fronteiriças com as freguesias de Santa Bárbara de Nexe, Conceição de Faro e sobretudo na freguesia de S. Pedro, onde invadiu a freguesia de Almancil adentro numa extensão de cerca de quatro quilómetros: todos estes prédios rústicos, situados na freguesia de Almancil, foram indevidamente inscritos nas matrizes prediais do concelho de Faro, apesar de pertencerem ao concelho de Loulé”.
Com a situação criada, explica o jurista, muitos proprietários foram obrigados a pagar os seus impostos em duas cidades distintas: “a parte urbana (na altura a chamada décima) em Loulé, a onde efectivamente pertenciam, e a parte rústica no concelho de Faro, em face do erro cometido”.
Depois de muitos protestos das pessoas – especialmente por causa do transtorno das deslocações – e para mitigar o erro… cometeu-se outro erro. Ou pior ainda, semi-oficializou-se o erro cometido: um despacho governativo ordenou o pagamento de todos os impostos dessas zonas em Faro. A deliberação assumia o lapso cometido, garantia a transitoriedade da medida e prometia uma intervenção directa das entidades competentes para corrigir o erro. Mas não passou de uma intenção.
“Porque a correcção das matrizes, ordenada por despacho ministerial, continua por efectuar, o município de Faro tem evocado abusivamente esse pretexto para reivindicar uma parte do concelho de Loulé”, defende Cristóvão Norte.
O facto de muitos desses prédios estarem inscritos nas Finanças de Faro e aí pagarem impostos, ou de a Câmara de Faro ter estendido o seu Plano Director Municipal àquelas áreas, não muda em nada o disposto no Decreto-lei de 6 de Novembro de 1836, sustenta o ex-autarca.
Autarcas esperam solução de consenso.
As câmaras de Faro e Loulé decidiram criar uma comissão bipartida para solucionar a questão da delimitação administrativa entre os dois municípios.
Cada autarquia tem dois representantes e a comissão é presidida por uma personalidade independente. Segundo apurou «O Algarve», a equipa reuniu-se pela primeira vez na passada segunda-feira e deverá apresentar um relatório técnico com uma proposta de decisão no prazo de 90 dias a partir daquela data.
“O problema deve ser resolvido por mútuo acordo – é esse o meu desejo”, refere Seruca Emídio. Segundo o presidente da Câmara de Loulé, “terá de haver flexibilidade das duas câmaras, porque esta situação prejudica o desenvolvimento das regiões: temos de chegar a um ponto de definição, de equilíbrio, e a partir daí não interessa quem vai perder ou quem vai ganhar, importa sim lutar pelo desenvolvimento da zona”.
De acordo com o autarca, “da nossa parte, temos bons argumentos jurídicos, mas a Câmara de Faro também terá argumentos: agora temos de ouvi-los e, então sim, chegar a um acordo”.
O presidente da Câmara de Faro tem uma posição idêntica ao seu homólogo de Loulé: opta por não fazer “juízos” sobre o sentido da decisão e também gostaria de ver o diferendo resolvido “por consenso”.
Segundo Macário Correia, a comissão reunirá “quantas vezes forem necessárias” e tem todas as condições para emitir “um parecer técnico, isento, imparcial e fundamentado”. Até lá, não fará “quaisquer comentários” sobre a matéria.
Arneiro – Faro ou Arneiro – Loulé?
As cerca de 1.000 pessoas apanhadas neste imbróglio jurídico-administrativo passam por todo o tipo de situações: não sabem como escrever a morada e em consequência têm problemas com a correspondência; as casas estão registadas num concelho, mas a recolha do lixo e o fornecimento de água são feitos pelo outro concelho, embora votem no primeiro.
Com a segurança e a saúde a indefinição é igual: em caso de necessidade, não sabem se devem chamar a GNR de Faro ou a de Almancil; se têm de se dirigir ao Serviço de Atendimento Permanente de um ou de outro concelho.
Na impossibilidade de uma solução definitiva, os executivos dos dois concelhos têm procurado acordos pontuais. Por exemplo, o transporte escolar das crianças residentes na zona indefinida é assegurado pela Câmara de Loulé, enquanto Faro se encarrega da recolha do lixo.
In O Algarve
Eu bem me parecia que a culpa era do Salazar... Agora só outra grande personalidade poderia impulsionar a resoluação desdte imbróglio!
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